(DOWNLOAD) "Discricionariedade administrativa e conceitos legais indeterminados" by Andreas J. Krell # eBook PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Discricionariedade administrativa e conceitos legais indeterminados
- Author : Andreas J. Krell
- Release Date : January 28, 2018
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 3943 KB
Description
Nesta segunda edição, houve diversos acréscimos à temática da obra, que é o controle da discricionariedade administrativa. Discute-se o problema da discricionariedade técnica, termo que pode levar a uma indevida redução do controle judicial em relação a decisões sobre questões tecnicamente sofisticadas. Outro tema acrescentado é o significado e a função do termo jurídico do Interesse público no Direito brasileiro, que inclui uma profunda análise das Interligações do interesse público, do interesse social e dos interesses difusos, indispensável para esclarecer os limites da discricionariedade administrativa e os fatos decisivos referentes ao exercício desta. A obra problematiza também à medida que as decisões judiciais no âmbito da ação civil pública possuem caráter político.
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